NR-1 e o STF (ADPF 1316): o que a suspensão das multas muda — e o que não muda — para sua empresa

Abaixo, explicamos o que é a ação, o que o STF decidiu, a linha do tempo e um checklist prático para usar bem esta janela.

O que é a ADPF 1316

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316 foi ajuizada em 2026 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Ela questiona a nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, que incluiu expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).

O argumento central da Confenen não é que a saúde mental não deva ser gerida, e sim que a norma não traz parâmetros claros sobre como avaliar esses fatores nem sobre os requisitos para aplicar penalidades. Em outras palavras: o debate é de segurança jurídica na fiscalização.

O tema também é discutido em duas outras ações, que tramitam em conjunto com a ADPF 1316 desde 01/07/2026: a ADPF 1333, da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), e a ADPF 1340, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O que o STF decidiu (e quando)

A liminar de 25/06/2026

Em 25/06/2026, o relator concedeu parcialmente a medida cautelar e suspendeu, por 90 dias, a eficácia sancionatória de cinco itens da NR-1: 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3. Segundo o STF, eles tratam da inclusão dos riscos psicossociais no gerenciamento de riscos, da consideração desses fatores nas condições de trabalho, da escolha de ferramentas e técnicas de avaliação, da documentação dos critérios adotados e da análise da eficácia das medidas de prevenção.

A suspensão vale apenas na parte em que esses itens possam fundamentar autuações, multas, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas ligadas a riscos psicossociais. Sanções já aplicadas com esse fundamento também ficaram suspensas. A própria decisão ressalta que as diretrizes gerais da norma continuam válidas e devem ser observadas pelos empregadores.

O ministro enviou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, para que governo, empregadores e trabalhadores busquem critérios mais objetivos.

O referendo do Plenário

A liminar foi referendada por unanimidade pelo Plenário do STF, em sessão virtual encerrada em 18/08/2026.

A prorrogação de 24/09/2026

Após a primeira reunião de conciliação, em 14/09/2026, CNSaúde e CNC pediram mais prazo. Em 24/09/2026, um dia após o fim dos primeiros 90 dias, o relator prorrogou a suspensão por mais 90 dias. O despacho não fixa uma data final; contando a partir dele, o prazo vai até cerca de 23/12/2026 (ou 22/12, se contado do fim do primeiro período).

Na mesma decisão, o ministro deu cinco dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) detalhar seu pedido de levar a discussão à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan).

O que muda e o que não muda para as empresas

O que muda (temporariamente):

• A fiscalização do trabalho não pode multar nem aplicar outras sanções com base nos cinco itens suspensos, quando relacionadas a riscos psicossociais.
• Autuações já lavradas com esse fundamento ficam suspensas enquanto durar a medida.

O que não muda:

• A NR-1 continua em vigor desde 26/05/2026, incluindo o dever de identificar, avaliar e controlar riscos psicossociais no GRO/PGR.
• O MTE pode continuar fiscalizando, orientando e emitindo recomendações; autuações baseadas em outros dispositivos e normas de saúde e segurança seguem possíveis.
• A suspensão trata apenas de sanções administrativas. A empresa pode continuar respondendo por adoecimento ou assédio em outras esferas, como na Justiça do Trabalho.
• A decisão é provisória: pode ser alterada por acordo no Nusol ou por nova decisão do relator.

E o canal de denúncias?

Um ponto que costuma gerar confusão: a NR-1 não exige expressamente um “canal de denúncias”. Essa obrigação vem da Lei 14.457/2022, art. 23, que determina que empresas com CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) adotem, entre outras medidas, procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, apuração dos fatos e aplicação de sanções, garantido o anonimato de quem denuncia. Essa lei não é objeto da ADPF 1316 e não foi afetada pela suspensão.

Linha do tempo da NR-1 e da ADPF 1316

Checklist: o que fazer antes do fim da suspensão

Use os próximos meses para chegar a dezembro com evidências organizadas, não com um projeto pela metade.

1. Atualize o inventário de riscos do PGR incluindo os riscos psicossociais no GRO/PGR (sobrecarga, metas, jornadas, assédio, conflitos, falta de suporte), com apoio do SESMT ou da consultoria de SST.
2. Defina e documente a metodologia de identificação e avaliação: quais ferramentas, por que foram escolhidas e quais critérios de risco foram aplicados.
3. Ouça os trabalhadores. A NR-1 reforça a participação dos trabalhadores no GRO; registre consultas, pesquisas e grupos focais.
4. Monte o plano de ação com responsáveis, prazos e indicadores, e registre as revisões.
5. Revise as regras de conduta sobre assédio e violência e divulgue-as amplamente (art. 23, I, da Lei 14.457).
6. Garanta um canal de denúncias com anonimato e um fluxo de apuração documentado (art. 23, II).
7. Integre a CIPA ao tema e mantenha a capacitação anual prevista na lei (art. 23, III e IV).
8. Acompanhe a ADPF 1316 e o Manual de Interpretação do capítulo 1.5 publicado pelo MTE, e programe uma revisão jurídica para dezembro.

Como o canal de denúncias e a gestão de casos ajudam como evidência

Mesmo sem multa, a pergunta que a fiscalização, o Judiciário e a própria liderança vão fazer é: o que a empresa fez, e como prova isso? Um canal de denúncias com anonimato bem operado responde a parte dessa pergunta:

• Fonte de dados para o PGR: relatos sobre assédio, sobrecarga ou conflitos indicam onde estão os riscos psicossociais e ajudam a priorizar ações.
• Rastreabilidade: prazos, responsáveis e registros de auditoria mostram que cada relato foi recebido, apurado e encerrado.
• Anonimato real: um chat anônimo de mão dupla permite pedir mais detalhes sem expor quem relatou, o que aumenta a qualidade das apurações.
• Acesso amplo: quanto mais fácil relatar (WhatsApp, portal, telefone), mais cedo a empresa identifica problemas.

O canal não substitui a avaliação de riscos do PGR, mas é uma das evidências mais concretas de que a gestão existe na prática.

Perguntas frequentes sobre a ADPF 1316

As respostas abaixo cobrem a ADPF 1316. Para o conjunto mais amplo sobre NR-1, PGR e canal de denúncias, veja as perguntas frequentes sobre NR-1.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica. Informações verificadas em 02/10/2026.

Fontes

• STF — Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho (24/09/2026): noticias.stf.jus.br
• STF — Plenário do STF confirma suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho (20/08/2026): noticias.stf.jus.br
• STF — STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação (25/06/2026): noticias.stf.jus.br
• MTE/gov.br — Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1): gov.br
• MTE/gov.br — Portaria MTE nº 1.419/2024: PDF no gov.br
• MTE/gov.br — Guia de informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho: PDF no gov.br
• Planalto — Lei nº 14.457/2022: planalto.gov.br
• Agência Brasil — Mendonça suspende multas de norma sobre saúde mental no trabalho (26/06/2026): agenciabrasil.ebc.com.br
• SEAC-SP — Alerta jurídico ADPF 1316 (itens suspensos e apensamento das ADPFs 1333 e 1340): PDF no seac-sp.com.br
• SEAC-SP — NR-1: Mendonça prorroga por 90 dias suspensão de multas (28/09/2026): seac-sp.com.br